No que concerne aos serviços públicos, julgue o item.Os serv...
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Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO-7ª Região(BA e SE)
Prova:
Quadrix - 2023 - CREFITO-7ª Região(BA e SE) - Agente Fiscal |
Q2219284
Direito Administrativo
No que concerne aos serviços públicos, julgue o item.
Os serviços públicos impróprios são os não assumidos
pelo Estado, mas autorizados, regulamentados e
fiscalizados por ele.
GAB: CERTO
OBS: existem duas concepções que classificam os serviços públicos em próprios e impróprios.
1 Concepção: Serviços próprios e impróprios:
- Próprios: os serviços que representem comodidade material para a população, sendo disciplinados pelo regime de direito público quando prestados pelo Estado direta ou indiretamente, neste último caso por meio de concessão ou permissão de serviço público.
- Impróprios: os serviços de natureza social que podem ser prestados pela iniciativa privada sem delegação, sendo, nessas condições, regidos pelo regime jurídico de direito privado. Como exemplos, temos os serviços de saúde, educação e assistência social quando são desenvolvidos por estabelecimentos particulares.
2° Concepção: Serviços próprios e impróprios:
- Próprios: são aqueles se relacionam intimamente com as funções do Poder Público em que a Administração se utiliza da supremacia sobre os administrados. Por conseguinte, só podem ser prestados por entidades públicas, sem delegação aos particulares.
- Impróprios: aqueles que “não afetam substancialmente a necessidades da comunidade” e, portanto, podem ser prestados diretamente ou mediante delegação. Essa classificação do autor nada mais representa do que os serviços delegáveis e indelegáveis.
Fonte: Estratégia Concursos