No que concerne aos serviços públicos, julgue o item.Os serv...

Vamos interpretar a questão sobre serviços públicos impróprios, um importante tema do direito administrativo.

O enunciado afirma que os serviços públicos impróprios são aqueles que não são diretamente assumidos pelo Estado, mas que são autorizados, regulamentados e fiscalizados por ele. Isso está correto.

Legislação Aplicável: A questão se fundamenta no conceito doutrinário de serviços públicos, que distingue entre serviços próprios e impróprios. Embora não haja uma legislação específica que use esses termos, a doutrina administrativa os reconhece. Os serviços impróprios são geralmente aqueles que podem ser executados pela iniciativa privada, mas sob a supervisão do Estado, como serviços de fornecimento de energia elétrica ou telecomunicações.

Exemplo Prático: Um exemplo de serviço público impróprio é o fornecimento de água potável. Embora seja vital, pode ser prestado por empresas privadas, que recebem concessão ou permissão do Estado, mas devem seguir normas e regulamentos específicos e são fiscalizadas pelo governo para garantir que o serviço atenda ao interesse público.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa "C - certo" é a correta porque descreve precisamente o papel do Estado nos serviços públicos impróprios. O Estado não executa diretamente esses serviços, mas é responsável por permitir sua execução, regulamentar as condições sob as quais eles são prestados e fiscalizar sua execução para garantir que o interesse público seja atendido.

Alternativa Incorreta (caso houvesse):

Se houvesse uma alternativa "E - errado", ela estaria incorreta porque negaria ou distorceria o papel do Estado em relação aos serviços impróprios, que é justamente de supervisão e controle, mesmo que a execução seja delegada.

Possíveis Pegadinhas:

Uma pegadinha comum em questões sobre serviços públicos é confundir serviços próprios e impróprios. Lembre-se: serviços próprios são aqueles que o Estado executa diretamente por serem essenciais e indelegáveis, como segurança pública.

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GAB: CERTO

OBS: existem duas concepções que classificam os serviços públicos em próprios e impróprios.

1 Concepção: Serviços próprios e impróprios:

• Próprios: os serviços que representem comodidade material para a população, sendo disciplinados pelo regime de direito público quando prestados pelo Estado direta ou indiretamente, neste último caso por meio de concessão ou permissão de serviço público.
• Impróprios: os serviços de natureza social que podem ser prestados pela iniciativa privada sem delegação, sendo, nessas condições, regidos pelo regime jurídico de direito privado. Como exemplos, temos os serviços de saúde, educação e assistência social quando são desenvolvidos por estabelecimentos particulares.

2° Concepção: Serviços próprios e impróprios:

• Próprios: são aqueles se relacionam intimamente com as funções do Poder Público em que a Administração se utiliza da supremacia sobre os administrados. Por conseguinte, só podem ser prestados por entidades públicas, sem delegação aos particulares.
• Impróprios: aqueles que “não afetam substancialmente a necessidades da comunidade” e, portanto, podem ser prestados diretamente ou mediante delegação. Essa classificação do autor nada mais representa do que os serviços delegáveis e indelegáveis.

Fonte: Estratégia Concursos

Complementando:

(Quadrix/2022/COREN-AP) Serviços públicos próprios são aqueles que, atendendo a necessidades coletivas, o Estado assume como seus e executa diretamente ou indiretamente.   Gabarito: certo