Di Pietro ensina que o poder da administração pública é limi...

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Ano: 2014 Banca: UFGD Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: UFGD - 2014 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Guarda Municipal |

Q1351855 Direito Administrativo

Di Pietro ensina que o poder da administração pública é limitado no âmbito de dois aspectos opostos: a autoridade da administração pública e a liberdade individual. Do desfecho desse antagonismo jurídico decorre que o

princípio da predominância do interesse público sobre o particular é o fundamento do poder de polícia, pois dele se revela a posição de supremacia da administração sobre os administrados.

princípio da proporcionalidade dos meios aos fins estabelece limites ao poder de polícia para que seu exercício seja limitado aos atos necessários à satisfação do interesse do agente estatal.

atributo da exigibilidade é a característica inerente ao poder de polícia que faculta à administração utilizar de meios diretos de coação para exigir o cumprimento de determinações de agentes no exercício de policiamento.

poder de polícia, segundo o conceito moderno adotado pelo direito administrativo brasileiro, é a atividade estatal que limita o exercício dos direitos individuais em benefício da segurança.

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