A Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966, regula o sistema ...

Vamos analisar a questão de forma detalhada, com foco nas limitações constitucionais ao poder de tributar, conforme estabelecido no Código Tributário Nacional (CTN) e na Constituição Federal.

Tema Central: A questão aborda as restrições e permissões em relação à criação e isenção de tributos pelos entes federativos. Trata da competência tributária e das limitações constitucionais que são essenciais ao sistema tributário brasileiro.

Legislação Aplicável: O CTN, que é a Lei nº 5.172/1966, e a Constituição Federal de 1988 (CF/88) são as principais normas que regulam esse tema. Os artigos 150 a 152 da CF/88 são especialmente relevantes.

Alternativa Correta: D - É vedado à União instituir isenção de tributos federais, estaduais e municipais para os serviços públicos que conceder.

Justificativa: A União não pode conceder isenções de tributos estaduais e municipais, pois isso violaria o princípio da autonomia federativa. Cada ente tem competência para legislar sobre os tributos que institui. A alternativa D está correta porque a União não possui essa competência.

Alternativas Incorretas:

A - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça. Esta alternativa está correta segundo o princípio da legalidade tributária, que exige a existência de lei para a criação ou aumento de tributos. Portanto, não é uma exceção.

B - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda. Esta alternativa está respaldada pelo princípio da anterioridade, que impede a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que foram criados. Também não é uma exceção.

C - É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município. Esta alternativa está correta, conforme o princípio da uniformidade tributária, que exige tratamento igualitário em todo o território nacional. Não se trata de uma exceção.

Exemplo Prático: Imagine que a União decida isentar um imposto estadual como o ICMS. Isso não seria possível, pois interferiria na competência dos Estados, violando o princípio da autonomia federativa.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

CTN

A) CORRETO: Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65;

B)CORRETO: Art. 9º  É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

II - cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda;

C) CORRETO: Art. 10.  É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.

D) ERRADA: Art. 13. O disposto na alínea a do inciso IV do art. 9º não se aplica aos serviços públicos concedidos, cujo tratamento tributário é estabelecido pelo poder concedente, no que se refere aos tributos de sua competência, ressalvado o que dispõe o parágrafo único.

Parágrafo único. Mediante lei especial e tendo em vista o interesse comum, a União pode instituir isenção de tributos federais, estaduais e municipais para os serviços públicos que conceder, observado o disposto no § 1º do art. 9º.

Questão sem gabarito. O § único do art. 13 não foi recepcionado pela CF 88 (vedação a isenções heterônimas); logo, a alternativa "d" também estaria "correta".

REDAÇÃO CONFUSA....

Essa tá no top 5 das piores questões