De acordo com o Código de Processo Civil em vigor: I. Há c...

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Q254197 Direito Processual Civil - CPC 1973
De acordo com o Código de Processo Civil em vigor:

I. Há continência entre duas ou mais ações quando lhes é comum o objeto ou a causa de pedir.

II. Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.

III. A prova exclusivamente testemunhal só se admite nos contratos cujo valor não exceda o décuplo do maior salário mínimo vigente no país, ao tempo em que foram celebrados.

IV. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados.

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