No Artigo nº 75 da Lei Federal nº 14.133/2021 é delimitado s...

É no Artigo nº 75 a tratativa que a Lei dispõe sobre a dispensa de licitação, porém não é feito distinção entre as contratações de obras e serviços de Engenharia das contratações de outros serviços e compras.

É no Artigo nº 75 a tratativa que a Lei dispõe sobre a dispensa de licitação, estabelecendo distinção entre contratação de obras e serviços de Engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores das contratações nos casos de outros serviços e compras, em que em ambos os casos são estipulados os valores inferiores permitidos publicados em Decreto Federal, comumente atualizado anualmente.  

Não é no Artigo nº 75 a tratativa que a Lei dispõe sobre a dispensa de licitação, até porque uma das novidades trazidas pela referida lei é a revogação da possibilidade de a Administração Pública contratar por dispensa de licitação.

É no Artigo nº 75 a tratativa que a Lei dispõe sobre a dispensa de licitação, porém não é feito distinção entre as contratações de obras e serviços de Engenharia das contratações de outros serviços e compras, porém tem referência sobre os valores máximos permitidos, estipulados no Decreto Federal nº 11.317, de 2022.