No Artigo nº 75 da Lei Federal nº 14.133/2021 é delimitado s...

Tema da Questão: A questão aborda a dispensa de licitação conforme descrito no Artigo 75 da Lei nº 14.133/2021, que é a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Legislação Aplicável: A Lei nº 14.133/2021, especificamente o Artigo 75, que detalha as situações em que a licitação pode ser dispensada.

Explicação do Tema: A dispensa de licitação é um mecanismo previsto na Lei de Licitações que permite à Administração Pública contratar diretamente, em determinadas situações previstas em lei, sem a necessidade de realizar o procedimento licitatório completo. O Artigo 75 especifica essas situações e estabelece critérios diferenciados para certos tipos de contratações, como obras e serviços de engenharia.

Exemplo Prático: Imagine que uma prefeitura precisa realizar uma obra emergencial para reparar uma ponte danificada por uma enchente. Neste caso, a contratação pode ser feita sem licitação, desde que obedeça aos critérios e limites estabelecidos pela legislação.

Justificativa da Alternativa Correta (Alternativa B): A Alternativa B está correta pois menciona que o Artigo 75 da Lei nº 14.133/2021 trata da dispensa de licitação, fazendo uma distinção entre contratações de obras e serviços de engenharia ou manutenção de veículos automotores e outros serviços e compras. Além disso, menciona que são estipulados valores inferiores permitidos, que são atualizados anualmente em Decreto Federal. Essa distinção é essencial para a aplicação correta da legislação.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: Incorreta, pois afirma que não há distinção entre os tipos de contratações, o que não é verdade. A lei diferencia claramente as contratações de obras e serviços de engenharia das outras contratações.

Alternativa C: Incorreta, pois afirma que o Artigo 75 não trata da dispensa de licitação, o que é um erro. O Artigo 75 é precisamente onde a dispensa é regulamentada.

Alternativa D: Incorreta, pois, embora mencione a referência aos valores máximos permitidos, erra ao afirmar que não há distinção entre os tipos de contratações, quando na verdade essa distinção existe.

Dicas para Evitar Pegadinhas: Preste atenção nos detalhes das alternativas que mencionam a legislação, especialmente quando falam sobre distinções e valores, pois são pontos chave na interpretação da Lei.

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