De acordo com o Artigo 24 do Estatuto da Mulher, para a prot...
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Q1225941
Direito Penal
De acordo com o Artigo 24 do Estatuto da Mulher, para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, algumas medidas. A respeito delas, assinale a alternativa correta:
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