O Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de
Roraima

Question

O Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de
Roraima Alternativa A: não está sujeito à apreciação Plenária. Ou Alternativa B: pode ser rejeitado pela Câmara Municipal de determinado município, se assim deliberarem pelo menos
um terço dos seus membros. Ou Alternativa C: é modalidade de deliberação típica das contas de
resultado prestadas anualmente pelo Governador do
Estado e pelos Prefeitos Municipais. Ou Alternativa D: é recorrente nas tomadas de contas especiais de
administradores em geral e demais responsáveis por
bens, dinheiros e valores públicos, funcionando
como instrumento consultivo. Ou Alternativa E: dispensa o contraditório e a ampla defesa por força
do seu caráter opinativo.

joao paulo peixoto santos · Accepted Answer

Alternativa [C] é modalidade de deliberação típica das contas de
resultado prestadas anualmente pelo Governador do
Estado e pelos Prefeitos Municipais. Art. 1º Ao Tribunal de Contas do Estado de Roraima, órgão auxiliar do Poder Legislativo, de controle externo, nos termos das Constituições Federal e Estadual e na forma estabelecida nesta lei, compete:II - Apreciar, mediante a emissão de parecer prévio, as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, Prefeitos Municipais, Assembleia Legislativa, Câmaras Municipais, Tribunal de Justiça e Ministério Público Estadual, nos termos do Art. 38 desta Lei.

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O Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Roraima

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