Toda modalidade de licitação deverá ser precedida pelo respe...
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Q327538
Direito Administrativo
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Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subsequentes.
Toda modalidade de licitação deverá ser precedida pelo respectivo edital, que especificará as normas e os procedimentos do respectivo certame.
Gabarito comentado
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Embora
a regra geral seja mesmo a de que a divulgação das regras do certame ocorra por
meio do instrumento denominado edital, existe a modalidade de licitação chamada
de convite (art. 22, III e §3º, Lei 8.666/93), no bojo da qual a carta-convite
faz as vezes do edital. Vale dizer: é o instrumento convocatório, razão pela qual
está errado afirmar que “toda modalidade de licitação" deva ser precedida pelo
respectivo edital.
Na
linha do exposto, Alexandre Mazza é taxativo: “No convite, não existe edital. O
instrumento convocatório dessa modalidade de licitação é denominado
carta-convite." (Manual de Direito Administrativo, 4ª edição, 2014, p. 399).
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Comentários
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Não todas as modalidades. Por exemplo, a modalidade Convite não necessita de edital.
Errado,
Conforme o disposto por Gilberto e também no art. 22, § 3º da Lei n. 8.666/93, o CONVITE é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em numero mínimo de três pela unidade administrativa, a qual fixará, em local apropriado o instrumento convocatório que no caso em tela é CARTA-CONVITE
Conforme o disposto por Gilberto e também no art. 22, § 3º da Lei n. 8.666/93, o CONVITE é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em numero mínimo de três pela unidade administrativa, a qual fixará, em local apropriado o instrumento convocatório que no caso em tela é CARTA-CONVITE
ERRADO.
Na modalidade CONVITE não há edital. A administração envia CARTA-CONVITE para as pessoas cadastradas participarem da licitação.
Na modalidade CONVITE não há edital. A administração envia CARTA-CONVITE para as pessoas cadastradas participarem da licitação.
Ainda sobre a modalidade CONVITE.
Em uma prova que fiz, a questão dizia que na modalidade CONVITE a publicidade era mitigada, por ausência de edital e sim por se enviar carta-convite aos interessados. A questão foi considerada correta e a professora MARINELA confirmou em sala de aula tratar-se de uma mitigação do princípio da publicidade. Com isto, não está se dizendo que o processo é secreto, apenas que, em relação às demais modalidades de licitação, esta teve a sua publicidade mitigada/reduzida.
Em uma prova que fiz, a questão dizia que na modalidade CONVITE a publicidade era mitigada, por ausência de edital e sim por se enviar carta-convite aos interessados. A questão foi considerada correta e a professora MARINELA confirmou em sala de aula tratar-se de uma mitigação do princípio da publicidade. Com isto, não está se dizendo que o processo é secreto, apenas que, em relação às demais modalidades de licitação, esta teve a sua publicidade mitigada/reduzida.
Outra questão do cespe complementa o assunto abordado, vejam:
Prova: CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle Externo
Prova: CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle Externo
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações;
A carta-convite deve ser enviada diretamente aos interessados, não se exigindo a sua publicação em diário oficial ou jornal de grande circulação, sendo necessária apenas a fixação de cópia em local apropriado.
GABARITO: CERTA
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