Conforme o Regimento Interno da Assembléia Legislativa, a d...
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Ano: 2022
Banca:
CEPERJ
Órgão:
AL-MA
Prova:
CEPERJ - 2022 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |
Q1908348
Regimento Interno
Conforme o Regimento Interno da Assembléia
Legislativa, a declaração de renúncia ao mandato
de Deputado se tornará efetiva e irretratável: