Sempre que as declarações ou documentos expedidos pelo sujei...

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Q948620

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SC Prova: FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Prova 3) |

Q948620 Legislação Estadual

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Atenção: Para responder à questão, considere o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS/SC) e anexos.

Sempre que as declarações ou documentos expedidos pelo sujeito passivo forem omissos ou não merecerem fé,

a autoridade fiscal deve apreender as mercadorias e o contribuinte, para receber o valor do imposto devido.

o sujeito passivo poderá refazer a escrituração fiscal dos últimos 5 anos e recolher o imposto devido.

a autoridade fiscal deve arbitrar a base de cálculo do imposto e lavrar o Termo de Arbitramento.

o contribuinte ou responsável poderá fazer denúncia espontânea e arbitrar o valor do imposto devido.

a autoridade fiscal deverá arbitrar o imposto devido com base em informações colhidas junto a contribuintes que promovam operações semelhantes, desde que estes paguem os tributos em dia.

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