Instituída pela constituição federal de 1988 a Lei das Dire...

Gabarito errado é a letra B. Na verdade, não é o erro, mas aquilo que não está incluido na referida lei. 

Literalidade da CF:

Art. 165 § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente (a), orientará a elaboração da lei orçamentária anual (b), disporá sobre as alterações na legislação tributária (c) e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento (d).

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Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:  (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista (e)

Letra B

RESPOSTA B

A.[LDO] compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da LOA, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. *** [...] é a lei orçamentária que faz a ligação entre o PPA e a LOA. *** “compreenderá as metas...” *** *** metas e prioridades *** para elaboração . *** disporá sobre as alterações na legislação ***

B.[LDO] contem a [1] forma de utilização e o montante da reserva de contingência fixada [2] em percentual da receita corrente líquida devem constar. (LOA >> Valor R$)

C.[Integrarão] a LDO os Anexos de à Metas Fiscais e de à Riscos Fiscais (onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos).

D.[Elaborará: Proposta Orçamentária] O Ministério Público elaborará dentro dos limites estabelecidos na LDO.

E.[Projeto LDO] encaminhado até 8,5 meses antes (15/04) do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do 1º período da sessão legislativa (17/07).

F.[Setor de Saúde] até que seja aprovada a LDO, 30%, no mínimo, do orçamento da seguridade social, excluído o seguro-desemprego, serão destinados ___.

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Queria estas questões fáceis na minha prova.