O tombamento de bens de valor histórico ou artístico

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Q214227

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-PR Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica |

Q214227 Direito Administrativo

assegura ao privado direito à indenização pelas restrições ao uso impostas, quando definitivo.

pode alcançar bens privados ou públicos, não podendo recair sobre bens que pertençam a representações diplomáticas ou consulares.

alcança apenas bens privados, podendo ser parcial, decretado mediante procedimento administrativo, ou total, neste caso apenas por decisão judicial.

gera para o proprietário privado obrigações de fazer, como de conservação, e a inalienabilidade do bem.

é sempre compulsório, ou de ofício, quando se tratar de bem privado e voluntário quando se tratar de bem público.

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