A Ação Declaratória de Constitucionalidade, prevista no art...

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Q1908369

Ano: 2022 Banca: CEPERJ Órgão: AL-MA Prova: CEPERJ - 2022 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |

Q1908369 Direito Constitucional

A Ação Declaratória de Constitucionalidade, prevista no art. 102, I, "a" da Constituição Federal, e regulado pela Lei nº 9.868, é um mecanismo específico para verificar se determinada lei é constitucional ou não. Tal ação é proposta para afastar a insegurança jurídica, ratificar sua constitucionalidade e pacificar entendimentos acerca daquele tema. Indique a afirmativa CORRETA sobre a ADC:

pode ser aplicada a Leis ou atos normativos federais e estaduais.

tal ação pode ser fundada em controvérsia doutrinária.

ao contrário da ação direta de inconstitucionalidade, não admite a participação de órgão e entidades atuando como amicus curiae, ou amigo da corte.

tem como requisito obrigatório a demonstração de controvérsia relevante sobre a norma objeto da demanda sob exame.

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