Conforme a Lei nº 10.257/2001 em sua Seção V, que versa sob...
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Ano: 2017
Banca:
SC TREINAMENTOS
Órgão:
Prefeitura de Porto Belo - SC
Prova:
SC TREINAMENTOS - 2017 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Engenheiro Civil |
Q1022183
Direito Civil
Conforme a Lei nº 10.257/2001 em sua
Seção V, que versa sobre o usucapião especial
de imóvel urbano, analise os itens a seguir: I- Aquele que possuir como sua área ou
edificação urbana de até duzentos e cinquenta
metros quadrados, por cinco anos,
ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a
para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á
o domínio, desde que não seja proprietário de
outro imóvel urbano ou rural.
II- As áreas urbanas com mais de duzentos e
cinquenta metros quadrados, ocupadas por
população de baixa renda para sua moradia, por
cinco anos, ininterruptamente e sem oposição,
onde não for possível identificar os terrenos
ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de
serem usucapidas coletivamente, desde que os
possuidores não sejam proprietários de outro
imóvel urbano ou rural.
Agora, assinale a alternativa CORRETA:
Agora, assinale a alternativa CORRETA: