INSTAURADA AÇÃO PENAL POR CRIME CONTRA A HONRA NO JUÍZO DE ...

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Ano: 2021 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2021 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1837889 Direito Processual Penal

INSTAURADA AÇÃO PENAL POR CRIME CONTRA A HONRA NO JUÍZO DE 1º GRAU, SENDO OFENDIDO OFICIAL-GENERAL DA ATIVA DAS FORÇAS ARMADAS – PESSOA COM PRERROGATIVA DE FORO, UMA VEZ OPOSTA “EXCEPTIO VERITATIS” PELA DEFESA, O INCIDENTE:

Deve ser instruído e julgado no Juízo de origem.

Deve ser instruído e julgado na instância superior, porquanto o ofendido é militar com prerrogativa de foro.

Deve ser instruído e julgado no Juízo de 1º grau, pois a qualidade do Ofendido não fixa o foro competente e, uma vez julgado procedente, extrair-se-á cópia das peças para remessa à superior instância, com a consequente extinção da ação penal.

Deve ser instruído no Juízo de origem e, após admitido, será remetido à instância superior para julgamento.

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