Acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurí...

Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. 

O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento e no cumprimento de sentença, não sendo admitido na execução fundada em título executivo extrajudicial, oportunidade em que a referida arguição se dará por meio de embargos. 

Por se tratar de incidente provocado por mera petição, dispensa-se quaisquer anotações junto ao Distribuidor.   

O procedimento previsto no capítulo que trata deste incidente não será aplicável para os casos de desconsideração inversa da personalidade jurídica.