No que concerne à Lei n° 9.605/1998, especificamente o art....
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Ano: 2020
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Biólogo |
Q1258650
Direito Ambiental
No que concerne à Lei n° 9.605/1998,
especificamente o art.8, é correto afirmar
que as penas restritivas de direito são