A Constituição Federal, ao abordar a Defesa do Estado e das...

A questão versa sobre a Estado de Defesa e precisamos identificar a alternativa correta. Vamos lá! :D

A. ERRADO. Submeterá o ato dentro de VINTE E QUATRO horas, com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por MAIORIA ABSOLUTA, nos termos do art. 136, § 4º da CF/88:

§ 4º Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

B. ERRADO. Na vigência do estado de defesa é expressamente VEDADA a incomunicabilidade do preso nos termos do art. 136, § 3º, IV da CF/88:

§ 3º Na vigência do estado de defesa: (...)

IV - é vedada a incomunicabilidade do preso.

C. ERRADO. Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 136, § 5º da CF/88:

§ 5º Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de cinco dias.

D. CERTO. É o que dispõe o art. 136, § 1º da CF/88:

§ 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes.

GABARITO: LETRA D.

Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

Na vigência do estado de defesa: IV - é vedada a incomunicabilidade do preso.

Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de cinco dias.

Letra A) Incorreta. Art. 136, CF/88 - (...) § 4º Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

Letra B) Incorreta. Art. 136, CF/88 - (...) § 3º Na vigência do estado de defesa: (...) IV - é vedada a incomunicabilidade do preso.

Letra C) Incorreta. Art. 136, CF/88 - (...) § 5º Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de cinco dias.

Sobre a letra C - atividade parlamentar:

O Congresso Nacional permanecerá em funcionamento até o término das medidas coercitivas. Em hipótese alguma permite-se o constrangimento do Poder Legislativo, sob pena de crime de responsabilidade (art. 85, II).

Resposta correta: letra D.

A- errado

Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de doze horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria simples 

correção: Art. 136. § 4º Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

B- errado

Na vigência do estado de defesa é obrigatória a incomunicabilidade do preso 

correção: Art. 136. § 3º IV - é vedada a incomunicabilidade do preso.

C- errado

Se o Congresso Nacional estiver em recesso, a decretação do estado de defesa deverá aguardar o retorno da sessão legislativa ordinária

correção: Art. 136. § 5º Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de cinco dias.

D- certo

O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as previstas da Constituição Federal 

sobre a letra A===o prazo é de 24 horas

art. 136, parágrafo quarto da CF==="Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta"