Com base em sua lei orgânica municipal, assinale a assertiv...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Luzia - MA - Fisioterapeuta |

Q2528141 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Com base em sua lei orgânica municipal, assinale a assertiva que não representa uma vedação ao município de Santa Luzia – MA.

Outorgar isenção e anistias fiscais, permitir a remissão de dívida, sem interesse público certificado, sob pena de nulidade do ato.

Recusar fé aos documentos públicos.

Exigir ou manter tributos com lei que os estabeleça.

instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situações equivalentes.

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