Os municípios que não instituírem a taxa municipal de ilumin...

Errado.

Não pode ser cobrado taxa de iluminação pública pelos municípios.  Não é serviço público específico e divisível, o que violaria o Art 145, II da CF:  
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
II -  taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;


Taxa de iluminação pública. (…) Tributo de exação inviável, posto ter por fato gerador serviço inespecífico, não mensurável, indivisível e insuscetível de ser referido a determinado contribuinte, a ser custeado por meio do produto da arrecadação dos impostos gerais.” (RE 233.332, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em 10-3-1999, Plenário, DJ de 14-5-1999.) No mesmo sentido: AI 479.587–AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 3-3-2009, Segunda Turma, DJE de 20-3-2009.

"O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa." (Súmula 670)

NA VERDADE A QUESTÃO SE REFERE A LC 101/00

Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

        Parágrafo único. É vedada a realização de TRANSFERENCIAS VOLUNTÁRIAS para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos IMPOSTOS.

A questão fala em TAXAS, mas o certo seria "Os municípios que não instituirem IMPOSTOS".

Erro da questão: o custeio do serviço de iluminação pública é feito mediante CONTRIBUIÇÃO, e não taxa.

O resto da questão está correto - 
A instituição, previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos é ressaltada pelo texto da LRF como requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal.

O descumprimento dessa norma terá como consequência a imediata suspensão das transferências voluntárias ao ente público que se mostrar negligente nessa questão.

Uma vez que a suspensão das transferências iria prejudicar principalmente a população, optou o legislador por excluir do rol de suspensões os repasses na área de saúde, educação e assistência social.

OBS: essas transferências voluntárias passíveis de suspensão, não devem ser confundidas com as transferências que decorrem da CF de 88 ou de Lei, que são obrigatórias. 
 

É vedada a realização de transferencia voluntária para ente que não instituir, prever e arrecadar os TRIBUTOS de sua competência constitucional do ente da Federação