Nos moldes do disposto na Lei Orgânica do Município de Mont...

PIRACICABA:

Art. 110.  Compete privativamente à Câmara Municipal:

VII - fixar, por lei específica, em prazo não inferior a cento e oitenta dias antes das eleições municipais, os subsídios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos secretários municipais e demais agentes políticos do mesmo nível hierárquico, em parcela única, VEDADO o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remunerada;

PIRACICABA:

Art. 110.  Compete privativamente à Câmara Municipal:

VII - fixar, por lei específica, em prazo não inferior a cento e oitenta dias antes das eleições municipais, os subsídios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos secretários municipais e demais agentes políticos do mesmo nível hierárquico, em parcela única, VEDADO o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remunerada;

Lei Orgânica do Município de MONTE ALTO:

Art. 49. Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores serão fixados pela Câmara Municipal, até 03 (três) meses antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte, na forma do disposto na Constituição Federal. (Redação dada pelo Ato da Mesa n° 11, de 2023)