Na falta de previsão nas notas explicativas e respectivas ta...

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Q390240

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q390240 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Na falta de previsão nas notas explicativas e respectivas tabelas, quando poderão ser cobradas as despesas pertinentes ao ato a ser praticado pelo notário ou registrador?

Quando o Notário ou o Oficial aplicar analogia a outro item existente para o cálculo do ato praticado.

Não poderão ser cobradas até que seja publicada Lei que altere a Tabela, incluindo a nova despesa.

Quando autorizadas pela Corregedoria Geral da Justiça.

Quando autorizadas pelo Juiz Corregedor Permanente.

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