Considere as seguintes situações: I. Ação ajuizada pelo Min...
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Ano: 2017
Banca:
FCC
Órgão:
TST
Prova:
FCC - 2017 - TST - Técnico Judiciário – Área Administrativa |
Q852917
Direito Constitucional
Considere as seguintes situações:
I. Ação ajuizada pelo Ministério Público com vistas a obter a devolução ao erário de valores correspondentes a despesas efetuadas com recursos públicos para custear viagens pessoais de familiares de servidores públicos.
II. Ação ajuizada por cidadão para anular autorização administrativa concedida para a realização de empreendimento imobiliário em desacordo com a legislação ambiental pertinente.
III Ação ajuizada por pessoa jurídica interessada em obter acesso a dados constantes a seu respeito de cadastro de inadimplentes mantido por órgão da Administração pública.
À luz da Constituição Federal, os itens I, II e III cuidam, respectivamente, de:
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