A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir,...

A presente questão trata do tema contratos da Administração Pública, gênero, do qual são espécies os contratos administrativos e os contratos privados da Administração.

Por contrato administrativo, ensina Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, tratar-se do

“ajuste entre a administração pública, atuando na qualidade de poder público, e particulares, firmado nos termos estipulados pela própria administração contratante, em conformidade com o interesse público, e sob regência predominante do direito público".

Contrato privado da administração, por sua vez, é o ajuste regido predominantemente pelo direito privado, em que o poder público assume uma posição de igualdade jurídica com o particular contratado, inexistindo prerrogativas de poder público, verticalidade ou supremacia.

Os administrativas trazem como típicos exemplos de contratos privados da Administração os contratos de seguro, de financiamento, de locação em que o Poder Público seja locatário, e aos demais cujo conteúdo seja regido, predominantemente, por norma de direito privado.

A partir dessa explanação, fácil constatar que, de fato, a relação contratual de Joana com o órgão público é tida como um contrato privado da administração, regida pelo direito privado de forma predominante. Assim, importante ter em mente que a celebração de contrato privado da administração não elide por completo a aplicação das normas de direito público, já que a lei 8.666/1993 estende a tais vínculos, no que couber, algumas prerrogativas de direito público.

Dentre tais prerrogativas, podemos destacar a possibilidade de modificação/alteração do contrato, denominada de mutabilidade. A mutabilidade dos contratos celebrados com a Administração Pública é importante para a manutenção do equilíbrio financeiro existente à época da contratação.

Consoante a doutrina de Maria Sylvia di Pietro, essa mutabilidade decorre tanto das cláusulas exorbitantes quanto de outras circunstâncias, como as teorias do fato do príncipe e da imprevisão.

A álea administrativa pode ser entendida como os riscos a serem tolerados pela Administração Pública. Assim sendo, ela responderá sozinha pela recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, uma vez que os acontecimentos não serão influenciados pelo contratado.

Deste modo, e considerando que a desocupação do imóvel decorreu de vontade unilateral da Administração Pública, necessário se demonstrar que a mudança atendeu as finalidades de interesse público, comprovando-se ainda o reequilíbrio econômico financeiro inicial, indenizando Joana pelos eventuais danos causados com a desocupação prematura.

(Direito administrativo descomplicado / Marcelo Alexandrino, Vicente Paulo. – 26. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018)

GABARITO CERTO

A alteração ou mudança do contrato pode se dar por álea administrativa (ato unilateral da administração, fato do príncipe e fato da administração) ou por álea econômica (teoria da imprevisão).

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No contrato administrativo, as alterações com repercussão econômica (sejam decorrentes de álea administrativa ou de álea econômica) geram o direito à respectiva recomposição, em benefício de qualquer das partes contratantes (tanto para o particular como para a Administração).

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Fonte: Sinopse da Juspodivm de Direito Administrativo, 2020, p. 397.

gaba CERTO

pra quem não é da área.

 A álea administrativa pode ser entendida como os riscos a serem tolerados pela Administração Pública.

O termo advém do latim alea, que significa sorte ou risco. Daí também se origina a expressão alea iacta est (álea jacta est), do latim, significando “a sorte está lançada” (ou os dados estão lançados).

pertencelemos!

Por um momento eu pensei que o examinador era o Cebolinha, mas OK.

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São coisas da queridíssima Zanela de Pietro, identificamos três modalidades de álea administrativa, a saber: a alteração unilateral, o fato do príncipe e o fato da administração. O pessoal aí de baixo explica melhor.

Certo

Consoante a doutrina de Maria Sylvia di Pietro, essa mutabilidade decorre tanto das cláusulas exorbitantes quanto de outras circunstâncias, como as teorias do fato do príncipe e da imprevisão. A álea administrativa pode ser entendida como os riscos a serem tolerados pela Administração Pública.

Ela responderá sozinha pela recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, uma vez que os acontecimentos não serão influenciados pelo contratado.

Na doutrina de Maria Sylvia di Pietro, identificamos três modalidades de álea administrativa, a saber: a alteração unilateral, o fato do príncipe e o fato da administração.

O primeiro diz respeito à possibilidade de a Administração alterar o contrato de forma unilateral, um privilégio que lhe é exclusivo. No entanto a própria Lei 8.666/93 confere limites a essa prerrogativa, sendo o primeiro a necessidade de a mudança ser a melhor para as finalidades de interesse público (art. 58) e o segundo a obrigatoriedade de a Administração restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial (art. 65).

O fato do príncipe acontece quando o equilíbrio do contrato é quebrado por força de ato ou medida instituída pelo próprio Estado e caracteriza-se como imprevisível, extracontratual e extraordinário, assim define José dos Santos. Nessa situação, uma autoridade pública, que não figure como parte no contrato, é autora de qualquer ato que incida reflexamente sobre o contrato ocasionando uma onerosidade excessiva ao particular.

Toma-se como exemplo a hipótese na qual uma medida de ordem geral dificulta a importação de matérias-primas fundamentais para a execução de uma obra já contratada pelo ente administrativo. Há divergência doutrinária quanto à possibilidade de sua aplicação quando a autoridade responsável pelo fato do príncipe for de outra esfera de governo, como um ato oriundo da União atingir um contrato realizado por um Estado-membro.

Por fim, o fato da administração se relaciona diretamente com o contrato, compreendendo qualquer conduta ou comportamento da Administração que, como parte contratual, pode tornar impossível a execução do contrato ou provocar seu desequilíbrio econômico. Dessa forma, devido à irregularidade do comportamento do Poder Público, o interesse público fica prejudicado, pois pode haver uma suspensão da execução do contrato ou uma paralisação definitiva por iniciativa do contratado, o qual não sofrerá sanções administrativas em decorrência disso.

Fonte: https://direitodiario.com.br/alea-administrativa-contratos-particulares-administracao-publica/

Não entendi, ali diz apenas rescisão unilateral, que eu saiba só entra a modificação unilateral, não é?