Assinale a opção correta acerca dos princípios da administra...
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O verdadeiro titular do poder é o povo, que o exerce por meio da eleição democrática de seus representantes que produzem as leis - expressões do interesse público.
Dessa forma a estrutura estatal visa tão somente à satisfação dessa vontade. Por esse motivo podemos tratar a supremacia do interesse público tal qual o princípio da legalidade: a execução da vontade do verdadeiro titular do poder expressa na letra da lei. "Administrar é aplicar a lei de ofício".
(Dantas, Alessandro; GOLDNER, Ivone. Cespe, direito administrativo: questões comentadas. 2011, p. 12).
O Princípio da Impessoalidade há de ser visto por dois enfoques:
- em relação aos administrados: significa que a Administração Pública não poderá atuar discriminando pessoas de forma gratuita, a não ser que esteja presente o interesse público. Com efeito, a Administração deve permanecer numa posição de neutralidade em relação às pessoas privadas. Conforme o art. 5.º, caput, da Constituição Federal a atividade administrativa deve ser destinada a todos os administrados, sem discriminação nem favoritismo, constituindo um desdobramento do princípio da igualdade;
- em relação à própria Administração Pública: a responsabilidade dos atos administrativos praticados não deve ser imputada ao agente e sim à pessoa jurídica – Administração Pública direta ou indireta.
Sendo assim, a Impessoalidade exigida da administração pública não circunscreve apenas vedação do tratamento diferenciado entre os administrados.
Comentário Alternativa b) - Errada
O Princípio da Publicidade não é absoluto, entretanto é a regra. Algumas exceções a publcidade estão na própria CF, art. 5°, incisos LX (defesa da intimidade ou interesse social), XIV (sigilo da fonte, quando necessário ao exercicio profissional), XXXIII (segurança da sociedade e do Estado)...
Comentário Alternativa c) - Correta
O Princípio da Supremacia tem caráter meramnte instrumental, pois não tem valor em si mesmo. É um instrumento dado a Administraão para realizar o seu dever de atuar em prol da sociedade.
Comentário Alternativa d) - Errada
A Doutrina não exclui o princípio da hierarquia, pelo contrário.
"Em consonância com o princípio da hierarquia, os órgãos da Administração Pública são estruturados de tal forma que se cria uma relação de coordenação e subordinação entre uns e outros, cada qual com atribuições definidas na lei." Maria Sylvia Zanella Di Pietro.
Comentário Alternativa e) - Errada
Constitui princípio da administração pública a presunção de legalidade - também chamado de princípio da legiimidade ou de veracidade por alguns autores (Maria Sylvia Z Di Pietro).
Este princípio abrange dois aspectos: presunção de verdade, que diz respeito a certeza dos fatos; e a presunção de legalidade, que presume que os atos da Administração são verdadeiros e praticados com observância das normas legais pertinentes. Entretanto, esta presunção é relativa (juris tantum), admitindo prova em contrário.
Não concordo porque o princípio da supremacia do interesse público seria um fim da administração e não um meio-instrumento.
Será que estou viajando? Essa questão deveria ter sido anulada.
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