Assinale a opção correta acerca dos princípios da administra...

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Q322193 Direito Administrativo
Assinale a opção correta acerca dos princípios da administração pública.
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O principio da supremacia tem caráter meramente instrumental. São dadas prerrogativas a administração pública para realizar o seu dever em prol da coletividade; isso não quer dizer que a administração publica possa agir como quiser. Negativo! Este principio está atrelado aos limites da coletividade, sempre em prol do interesse publico, nunca visando interesses pessoais. 
Presunção de legalidade como princípio da administração pública ? Isso é atributo do ato administrativo, to errado ?
c) Do princípio da supremacia do interesse público decorre o caráter instrumental da administração pública.
  O verdadeiro titular do poder é o povo, que o exerce por meio da eleição democrática de seus representantes que produzem as leis - expressões do interesse público.

Dessa forma a estrutura estatal visa tão somente à satisfação dessa vontade. Por esse motivo podemos tratar a supremacia do interesse público tal qual o princípio da legalidade: a execução da vontade do verdadeiro titular do poder expressa na letra da lei. "Administrar é aplicar a lei de ofício".

(Dantas, Alessandro; GOLDNER, Ivone. Cespe, direito administrativo: questões comentadas. 2011, p. 12).



Comentário Alternativa a) - Errada

O Princípio da Impessoalidade há de ser visto por dois enfoques:

em relação aos administrados: significa que a Administração Pública não poderá atuar discriminando pessoas de forma gratuita, a não ser que esteja presente o interesse público. Com efeito, a Administração deve permanecer numa posição de neutralidade em relação às pessoas privadas. Conforme o art. 5.º, caput, da Constituição Federal a atividade administrativa deve ser destinada a todos os administrados, sem discriminação nem favoritismo, constituindo um desdobramento do princípio da igualdade;
- em relação à própria Administração Pública: a responsabilidade dos atos administrativos praticados não deve ser imputada ao agente e sim à pessoa jurídica – Administração Pública direta ou indireta.

Sendo assim, a Impessoalidade exigida da administração pública não circunscreve apenas vedação do tratamento diferenciado entre os administrados.

Comentário Alternativa b) - Errada

O Princípio da Publicidade não é absoluto, entretanto é a regra. Algumas exceções a publcidade estão na própria CF, art. 5°, incisos LX (defesa da intimidade ou interesse social), XIV (sigilo da fonte, quando necessário ao exercicio profissional), XXXIII (segurança da sociedade e do Estado)...


Comentário Alternativa c) - Correta

O Princípio da Supremacia tem caráter meramnte instrumental, pois não tem valor em si mesmo. É um instrumento dado a Administraão para realizar o seu dever de atuar em prol da sociedade.

Comentário Alternativa d) - Errada

A Doutrina não exclui o princípio da hierarquia, pelo contrário. 
"Em consonância com o princípio da hierarquia, os órgãos da Administração Pública são estruturados de tal forma que se cria uma relação de coordenação e subordinação entre uns e outros, cada qual com atribuições definidas na lei." Maria Sylvia Zanella  Di Pietro.

Comentário Alternativa e) - Errada

Constitui princípio da administração pública a presunção de legalidade - também chamado de princípio da legiimidade ou de veracidade por alguns autores (Maria Sylvia Z Di Pietro).
Este princípio abrange dois aspectos: presunção de verdade, que diz respeito a certeza dos fatos; e a presunção de legalidade, que presume que os atos da Administração são verdadeiros e praticados com observância das normas legais pertinentes. Entretanto, esta presunção é relativa (juris tantum), admitindo prova em contrário. 


Discordo do gabarito. Ajudem-me, por favor.

Não concordo porque o princípio da supremacia do interesse público seria um fim da administração e não um meio-instrumento.

Será que estou viajando? Essa questão deveria ter sido anulada.

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