Quanto ao critério de fixação da competência, é CORRETO afir...

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Q84449

Ano: 2008 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2008 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q84449 Direito Processual Penal

Quanto ao critério de fixação da competência, é CORRETO afirmar que:

Na prática de crime por pessoa que possui foro por prerrogativa funcional em concurso com pessoas que não possuem tal prerrogativa, haverá bipartição de competência, cabendo a cada órgão jurisdicional seu julgamento.

Como vem entendendo o STF, o duplo grau de jurisdição afasta a possibilidade da competência originária.

Na prática de crime que ofende bem jurídico da União por prefeito será competente para o julgamento o Tribunal Regional Federal.

Mesmo terminado o mandato de Deputado Federal, será da competência do STF o julgamento de crime por aquele praticado, em decorrência de suas funções, quando praticado durante o mandato.

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