A sentença prevista na Lei n. 7.853/1989 sempre terá eficáci...
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Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009243
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A sentença prevista na Lei n. 7.853/1989 sempre terá eficácia de coisa julgada oponível
erga omnes, a fim de permitir a proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa
com deficiência.