No que diz respeito aos princípios, direitos e garantias fu...
As ações de habeas corpus e habeas data são gratuitas e consideradas necessárias ao exercício da cidadania, asseguradas como cláusulas pétreas na CF, de modo que é dever do Estado a garantia desses direitos, sendo-lhe vedado suprimi-los.
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Remédios constitucionais são garantias previstas no texto constitucional, notadamente no artigo 5º da Constituição Federal, constituindo ferramenta para permitir que os direitos fundamentais possam ser adequadamente usufruídos, bem como para reparar ou prevenir lesão a eles. Assim, os remédios constitucionais asseguram a fruição dos direitos fundamentais previstos primordialmente no artigo 5º da Constituição Federal.
São 6 os remédios constitucionais, cada um com seu espectro de atuação: ação popular, habeas data, habeas corpus, mandado de segurança (individual e coletivo), mandado de injunção (individual e coletivo) e o direito de petição.
O habeas corpus está previsto no artigo. 5º, LXVIII, da CRFB, que aduz que ele será concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
Já o habeas data será concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público ou para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo, conforme o artigo 5º, LXXII, da CRFB.
De acordo com o artigo. 5º, LXXVII, da CRFB, são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. Portanto, a primeira parte da assertiva está correta. Complementarmente, o artigo 60, §4º,, IV da CRFB aduz que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: os direitos e garantias individuais. Assim, por serem uma garantia (Habeas Corpus e o Habeas Data), também está correta a segunda parte da assertiva.
Gabarito: Correto.
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GABARITO CERTO
1º) As ações de habeas corpus e habeas data são gratuitas e consideradas necessárias ao exercício da cidadania (...) CERTO ✓
Art. 5º, LXXVII, CF. São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
2º) (...) asseguradas como cláusulas pétreas na CF, de modo que é dever do Estado a garantia desses direitos, sendo-lhe vedado suprimi-los. CERTO ✓
Art. 60, §4º, CF.Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir [cláusulas pétreas]:
IV - os direitos e garantias individuais.
GABARITO CERTO
- Habeas Corpus: direito de locomoção.
- Habeas Data: direito de informação pessoal.
- Mandado de segurança: direito líquido e certo.
- Mandado de injunção: omissão legislativa.
- Ação Popular: ato lesivo.
O que tem H é gratuito, o que tem M não é gratuito. O que tem A é gratuito, salvo má-fé.
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Art. 5º, LXXVII, CF. São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
art. 60, §4º, CF. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
IV - os direitos e garantias individuais.Direitos e Garantias Individuais são cláusulas pétreas.
gaba CERTO
passa pro caderno! Isso é o que cobra.
GRATUIDADE na CF
1) Direito de Petição - Incondicionada (independe do pagamento de taxas)
2) Direito de Certidão – Incondicionada (independe do pagamento de taxas)
3) Ação Popular - Condicionada à boa-fé do autor
4) Assistência jurídica integral - Condicionada à comprovação de insuficiência de recursos.
5) Certidão de Nascimento - Condicionada à comprovação de pobreza, na forma da lei
6) Certidão de Óbito - Condicionada à comprovação de pobreza, na forma da lei
7) Habeas Corpus - Incondicionada → não precisa de advogado
8) Habeas Data - Incondicionada → precisa de advogado.
9) Atos necessários ao exerc. da cidadania - Gratuitos na forma da lei
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pertencelemos!
Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir (Cláusulas Pétreas):
1.Forma Federativa de Estado
2.Direitos e garantias individuais (Ex: ações de habeas corpus e habeas data)
3.Volto direto, secreto, universal e periódico
4.Separação de poderes
Observações:
a) a doutrina cita a existência de cláusula pétreas IMPLICÍTAS. Ex: princípios fundamentais (Gilmar Mendes)
b) para barrar a tramitação da PEC violando cláusula pétrea, cabe MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por parlamentar (o famoso controle de constitucionalidade preventivo).
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