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Q1927267

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-DFT Prova: FGV - 2022 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Enfermagem |

Q1927267 Legislação Estadual

De acordo com a Lei da Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, é atribuição do corregedor:

decidir sobre a perda de posto e da patente dos oficiais e da graduação dos praças;

julgar as arguições de suspeição e impedimento opostas aos magistrados e ao procurador-geral de Justiça;

designar o juiz diretor do Fórum das circunscrições judiciárias do Distrito Federal e fixar-lhe as atribuições;

julgar os recursos e remessas de ofício relativos a decisões proferidas pelos juízes de direito do Distrito Federal e dos Territórios;

conceder a delegação para o exercício da atividade notarial e de registro, bem como extingui-la, nos casos previstos em lei, declarando vago o respectivo serviço.

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