De acordo com a Lei Orgânica Municipal, analise as assertiv...
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Ano: 2020
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Ângulo - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Ângulo - PR - Inspetor de Alunos |
Q1808529
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, analise as
assertivas e assinale a alternativa correta. São
competências da Câmara Municipal, dentre outras,
I. dar posse ao prefeito e ao vice-prefeito.
II. representar o município judicialmente,
extrajudicialmente, administrativamente e
socialmente.
III. sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem
como expedir decretos e regulamentos para sua fiel
execução.
IV. tomar e julgar as contas do município, deliberando
sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná no prazo máximo de sessenta dias contado de
seu recebimento.
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