Considerando as regras sobre as comissões parlamentares de ...

gaba CERTO

apenas para complementar, pois o comentário da qColega está bem completo, então para não ficar repetindo o mesmo comentário.

A CPI (Comissão parlamentar de Inquérito) Municipal não tem poderes próprios de investigação, se não há Poder Judiciário municipal, o município não tem competência para promover poderes inerentes a atividade judicial.

"aaah, patlick, aqui na minha cidade tem o Fórum"

Ele é do PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL!

pertencelemos!

Certo

O pedido de instalação de CPI deve conter a assinatura de 1/3 dos deputados, ou seja, 171. Na Câmara, só podem funcionar cinco CPIs simultaneamente.

O que a CPI pode fazer:

• convocar ministro de Estado;
• tomar depoimento de autoridade federal, estadual ou municipal;
• ouvir suspeitos (que têm direito ao silêncio para não se autoincriminar) e testemunhas (que têm o compromisso de dizer a verdade e são obrigadas a comparecer);
• ir a qualquer ponto do território nacional para investigações e audiências públicas;
• prender em flagrante delito;
• requisitar informações e documentos de repartições públicas e autárquicas;
• requisitar funcionários de qualquer poder para ajudar nas investigações, inclusive policiais;
• pedir perícias, exames e vistorias, inclusive busca e apreensão (vetada em domicílio);
• determinar ao Tribunal de Contas da União (TCU) a realização de inspeções e auditorias; e
• quebrar sigilo bancário, fiscal e de dados (inclusive telefônico, ou seja, extrato de conta e não escuta ou grampo).

O que a CPI não pode fazer:

• condenar;
• determinar medida cautelar, como prisões, indisponibilidade de bens, arresto, sequestro;
• determinar interceptação telefônica e quebra de sigilo de correspondência;
• impedir que o cidadão deixe o território nacional e determinar apreensão de passaporte;;
• expedir mandado de busca e apreensão domiciliar; e
• impedir a presença de advogado do depoente na reunião (advogado pode: ter acesso a documentos da CPI; falar para esclarecer equívoco ou dúvida; opor a ato arbitrário ou abusivo; ter manifestações analisadas pela CPI até para impugnar prova ilícita).

As CPIs não possuem todos os poderes instrutórios dos juízes. Elas apenas investigam fatos determinados, mas não processam e julgam.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Gabarito: CERTO!

Impossibilidade jurídica de CPI praticar atos sobre os quais incida a cláusula constitucional da reserva de jurisdição, como a busca e apreensão domiciliar (...). Possibilidade, contudo, de a CPI ordenar busca e apreensão de bens, objetos e computadores, desde que essa diligência não se efetive em local inviolável, como os espaços domiciliares, sob pena, em tal hipótese, de invalidade da diligência e de ineficácia probatória dos elementos informativos dela resultantes. [...] [MS 33.663 MC, rel. min. Celso de Mello, j. 19-6-2015, dec. monocrática, DJE de 18-8-2015.]

CPI não tem poder jurídico de, mediante requisição, a operadoras de telefonia, de cópias de decisão nem de mandado judicial de interceptação telefônica, quebrar sigilo imposto a processo sujeito a segredo de justiça. Este é oponível a CPI, representando expressiva limitação aos seus poderes constitucionais. [MS 27.483 MC-REF, rel. min. Cezar Peluso, j. 14-8-2008, P, DJE de 10-10-2008.]

as CPIs são  temporárias da Câmara Federal e do Senado, ou seja, são formadas com prazo de validade e objetivo bem definidos.

uma CPI é criada para ”investigar um fato que seja muito importante para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica ou social do País”.

Portanto, podemos definir a CPI como um conjunto de parlamentares designados para investigar possíveis malfeitos, cometidos por agentes públicos e políticos, que sejam de grande relevância para a vida pública nacional.

Detalhe importante: as  dos estados e as  dos Municípios também podem criar suas próprias CPIs, quando houver algum tema com relevância para seus respectivos âmbitos.

Para que uma CPI seja instaurada, é necessário que pelo menos um terço dos membros da casa legislativa (Câmara ou Senado), conforme o parágrafo 3o do artigo 58 da . Caso esse número não seja alcançado, o autor ainda pode tentar aprovar o pedido através da apreciação do . Além disso, é necessário que o pedido de abertura de uma CPI tenha bem claro o fato a ser investigado (o chamado fato determinado) e um prazo certo. Normalmente, as CPIs duram por 120 dias, podendo ser prorrogadas por até mais 60 dias.

Os membros da CPI são indicados pelos próprios  e é respeitado o critério de , ou seja, quanto mais parlamentares o partido tem na Câmara ou no Senado, mais representantes terá na comissãol

Além disso, existem também as Comissões Parlamentares Mistas de Inquérito (CPMIs). Como vimos no s, as comissões mistas são formadas conjuntamente por  e .

No mesmo artigo 58, parágrafo 3º da Constituição, fica garantido que as CPIs têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Isso significa que a CPI pode convocar indiciados para prestar depoimento, ouvir testemunhas, requisitar informações e documentos sigilosos e determinar novas providências. Além disso, podem quebrar o sigilo bancário, fiscal e até o sigilo telefônico de indiciados.

Quando terminados os trabalhos da comissão, é apresentado um relatório final, que pode concluir pela apresentação de um projeto de  e, dependendo do caso, pelo envio das investigações pelo , órgão que se encarregará de responsabilizar eventuais infratores nas esferas civil e criminal.

O que as CPIs não podem fazer é punir os culpados, afinal a aplicação das leis, incluindo suas punições, cabe ao . A CPI limita-se a investigar e, a partir dos resultados dessas investigações, apontar aos órgãos competentes sugestões de planos de ação em relação ao caso abordado. Portanto, nenhuma prisão pode ser decretada diretamente por uma CPI, salvo em flagrante. 

As CPIs também não podem pedir a instauração de grampos telefônicos, o que é diferente de pedir a quebra do sigilo do indiciado.

https://www.politize.com.br/cpi-o-que-faz/

Resposta: CORRETO. Vamos dividir cada núcleo da afirmação e mapear a questão!

- Uma CPI possui atribuições investigatórias que lhe são inerentes: afirmação naturalmente correta, já que a ideia da CPI é justamente a de servir como instrumento de investigação.

- como ordenar busca e apreensão de bens, objetos e computadores, desde que essa diligência não se efetive em espaços domiciliares: busca e apreensão são medidas de investigação inseridas no âmbito da CPI. Todavia, a violação do domicílio está reservada ao Poder Judiciário (reserva de jurisdição), ressalvado flagrante, desastre e prestação de socorro.

- porém não tem poder jurídico para, mediante requisição a operadoras de telefonia, determinar interceptação telefônica nem para quebrar sigilo imposto a processo sujeito a sigilo judicial: apesar da interceptação telefônica também ser medida investigatória, há aqui novamente a RESERVA DE JURISDIÇÃO.

Flávio Reyes - Tutoria e planejamento de estudos para provas objetivas da Magis, MP e Procuradorias.