Além de obedecer aos princípios constitucionais que regem s...

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Q712580

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: INCA Provas: FUNCAB - 2014 - INCA - Analista - Engenharia de Infraestrutura - Engenharia Civil | FUNCAB - 2014 - INCA - Analista - Gestão de Projetos em Pesquisa e Prevenção de Câncer |

Q712580 Direito Constitucional

Além de obedecer aos princípios constitucionais que regem sua atividade, a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve ainda observar a regra que:

estabelece que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis exclusivamente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

proíbe a associação sindical dos servidores públicos vinculados a prestação de serviços públicos considerados, por sua natureza, essenciais.

proíbe toda e qualquer contratação de agentes públicos sem a realização prévia de concurso de provas ou de provas e títulos.

estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão.

exige, para contratação de obras, serviços e compras de qualquer natureza, processo de licitação pública que assegure igualdade aos concorrentes.

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