Nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de ...

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Q952721

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Assistente Administrativo Fazendário |

Q952721 Direito Processual Penal

Nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, a quebra do sigilo de comunicações telefônicas pode ser determinada

pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público.

pelo Poder Judiciário, somente.

por autoridade policial e pelo Ministério Público.

pela fiscalização tributária, somente.

pelo Ministério Público, somente.

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