De acordo com a Lei n.º 9.296/1996, a interceptação de comu...

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Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SJDH-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2017 - SJDH- PE - Agente de Segurança Penitenciária |

Q1178804 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei n.º 9.296/1996, a interceptação de comunicações telefônicas como meio de prova em investigação criminal deve ser

admitida em inquéritos instaurados para a apuração de crimes punidos com pena de detenção ou reclusão.

deferida de ofício por autoridade policial, independentemente de autorização judicial.

deferida por autoridade judicial e conduzida por autoridade policial, que deverá dar ciência ao Ministério Público, para que este acompanhe as diligências.

registrada nos próprios autos do inquérito, resguardando-se sigilo quanto aos investigados.

executada por técnicos especializados das concessionárias de serviço público de telefonia, conforme determinar a autoridade policial.

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De acordo com a Lei n.º 9.296/1996, a interceptação de comu...

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