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Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: PC-AP Prova: FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia |
Q66253 Direito Constitucional
Com relação ao tema Segurança Pública analise as afirmativas a seguir:

I. Os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

II. Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

III. A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.

Assinale:
Alternativas

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Alternativa correta: E - se todas as afirmativas estiverem corretas.

Vamos analisar cada uma das afirmativas para compreender por que a alternativa E é a correta:

I. De acordo com o Artigo 144, § 8º da Constituição Federal, os Municípios podem sim constituir guardas municipais para a proteção de seus bens, serviços e instalações, como estabelece a legislação. As guardas municipais têm um papel fundamental na proteção do patrimônio público e, em alguns casos, podem até colaborar com a segurança pública de forma mais ampla.

II. Também está correto dizer que as polícias civis, lideradas por delegados de polícia de carreira, têm como função principal a polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares, que são atribuídas à Justiça Militar e outras instituições específicas. Isso está em conformidade com o Artigo 144, § 4º da Constituição Federal.

III. Por fim, a afirmativa sobre a Polícia Federal está alinhada com o Artigo 144, § 1º da Constituição, especificando suas funções, como a prevenção e repressão ao tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, ao contrabando e ao descaminho, sem esquecer que a Polícia Federal também trabalha em conjunto com outros órgãos quando se trata de suas áreas de competência.

Portanto, todas as afirmativas estão de acordo com a Constituição Federal, o que justifica a alternativa E como correta. É importante lembrar que o conhecimento detalhado da Constituição, especialmente do Artigo 144, que trata da segurança pública, é essencial para responder a questões como esta em provas de concursos públicos.

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Comentários

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I - Art. 144, § 8º - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

VERDADEIRO;

II - 144, § 4º - às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

VERDADEIRO;

III -

144, § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:

I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;

IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

VERDADEIRO

 

 

alguém me explica uma coisa!!!! tenho que decorar a CF inteira para passar em um concurso publico!?!?!?!?!??!  muito complicado!

Se o problema fosse só decorar a CF seria muito bom. Vc ainda tem que decorar as leis administrativas, o CTN, a CLT, as jurisprudencias do STF,STJ, entre outras.

Ah, esqueci das OJ's e Súmulas.

boa sorte.

Resumindooo!!!

Guardas Municipais protegem os bens, serviços e instalações dos Municípios;

Polícia Federal apura infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União, de suas autárquias e empresas públicas, preveni e reprimi o tráfico, o contrabando e o descaminho, polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras e polícia judiciária da União;

Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Ferroviária Federal promovem o patrulhamento ostensivo das rodovias federais e das ferrovias federais, respectivamente .
Eu entendi a terceira como errada porque a Policia Federal é instituída pela CONSTITUIÇÃO como órgao permanente, conforme o parágrafo primeiro do artigo 144. 

Procurei Lei que diga algo semelhante e nao encontrei.

Alguém me ajuda ai por favor.

Vlw.

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