Julgue o próximo item, com base no Código de Defesa do Consu...

A questão trata das relações contratuais submetidas ao Código de Defesa do Consumidor.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. COMPETÊNCIA. FORO DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ART. 100, IV, D, DO CPC. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTOES RELEVANTES DA LIDE. DECISÃO MANTIDA.

1. Conforme entendimento firmado no STJ, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica à prestação de serviços de advocacia. Precedentes. (...)

AgRg nos EDcl no REsp 0100077-10.2011.8.15.0011. Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA. T4 – Quarta Turma. Julgamento 18.06.2015. DJe 26.06.2015.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO PROPOSTA POR DETENTOR DE TÍTULO EXECUTIVO. ADMISSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

O detentor de título executivo extrajudicial tem interesse para cobrá-lo pela via ordinária, o que enseja até situação menos gravosa para o devedor, pois dispensada a penhora, além de sua defesa poder ser exercida com maior amplitude. Não há relação de consumo nos serviços prestados por advogados, seja por incidência de norma específica, no caso a Lei nº 8.906/94, seja por não ser atividade fornecida no mercado de consumo. As prerrogativas e obrigações impostas aos advogados – como, v.g., a necessidade de manter sua independência em qualquer circunstancia e a vedação À captação de causas ou à utilização de agenciador (arts. 31/§ 1º e 34/III e IV da Lei nº 8.906/94)- evidenciam natureza incompatível com a atividade de consumo. Recurso não conhecido.

REso 532377/RJ. Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA. T4 – Quarta Turma. Julgamento 21/08/2003. DJ 14/10/2003 p.373 REVFOR vol. 375 p.298

As relações contratuais entre advogados e seus clientes não são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor. 

ERRADO

Gabarito do Professor ERRADO.

GABARITO ERRADO

As normas protetivas dos direitos do consumidor não se prestam a regular as relações derivadas de contrato de prestação de serviços de advocacia, regidas por legislação própria (STJ, REsp 914.104, 2008) (STJ, REsp 1.155.200, 2011)

Gabarito: ERRADO!

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CDC. INAPLICABILIDADE . DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme entendimento firmado no STJ, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica à prestação de serviços de advocacia. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 316.594/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/09/2014, DJe 09/09/2014)

Em colaboração com o apresentado pelos colegas, trago uma decisão mais atual sobre o tema proferida pelo TJDFT:

“(...) A relação jurídica firmada entre advogado e cliente não caracteriza relação de consumo, sendo, portanto, inaplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor. (...) Na verdade, trata-se de contrato regido pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, baseado na relação de confiança entre o cliente e seu advogado, de modo que deve ser validada a cláusula de eleição do foro para resolução das demandas relativas ao contrato.”

, 07092569020198070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 14/8/2019, publicado no DJE: 26/8/2019.

Em leitura ao voto da Desembargadora, interessante o apontamento de desigualdade econômica não ser fator suficiente para configuração da hipossuficiência econômica:

"Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a mera desigualdade econômica entre as partes – o advogado e seu ex-constituinte – não caracteriza hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento do dispositivo contratual de eleição de foro"

A regência é do Estatuto da OAB!

Não aplica o CDC : Entidade fechada de previdência privada; Serviço Público uti universi; Fraqueado; Operadora de saúde na autogestão; Seguro obrigatório (DPVAT); Relação Advogado-cliente; Cartórios; Sociedade e Sócio ; FIES; Locação de imóvel; Condomínio e condômino; Mútuo bancário.

Aplica o CDC: Entidade aberta de previdência privada; Serviços Públicos uti singuli; Sistema Financeiro de Habitação (Exceto cláusula Fcus); Pessoa natural x Sociedade de serviço de Corretagem; Instituições Financeiras; Previdência Privada x seu participante.