A respeito das infrações e das penalidades, conforme o Códi...

Considera-se reincidência específica a repetição de infração punida pelo mesmo dispositivo no espaço de dois anos e genérica a repetição de qualquer infração, no espaço de um ano.

As penalidades a que se refere o Código de Posturas de Viana isentam o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração.

Mesmo aqueles que forem coagidos a praticar a infração serão diretamente puníveis pelo Código de Posturas do Município de Viana.

No caso da apreensão tratar-se de material ou mercadoria perecível, o prazo para reclamação ou retirada será de 48 (quarenta e oito); findo este prazo, caso o material ainda se encontre próprio para o consumo humano, poderá ser doado a instituições de assistência social e, no caso de deterioração, deverá ser totalmente inutilizado.