Com relação ao processo administrativo no âmbito da Administ...

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Q372017

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372017 Direito Administrativo

Com relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal disciplinado pela Lei N° 9.784 de 29/01/1999, assinale a afirmativa correta.

É vedada a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

É permitida a avocação temporária, excepcionalmente, de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.

O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado.

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