Conforme o Artigo 4º do Código Florestal Brasileiro (Lei Nº ...
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Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
AMCEVALE - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente Fiscal Ambiental |
Q2519454
Direito Ambiental
Conforme o Artigo 4º do Código Florestal Brasileiro (Lei Nº 12.651/12), para os efeitos dessa lei,
considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas,