O Poder Legislativo exerce o controle parlamentar sobre os ...

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Q311822

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público |

Q311822 Direito Administrativo

O Poder Legislativo exerce o controle parlamentar sobre os atos da Administração Pública, contando com vários instrumentos para desempenhar tal atividade de controle externo ou heterocontrole. São instrumentos de controle à disposi- ção do Legislativo:

direito de petição, pedido de informação, pedido de reconsideração.

comissão parlamentar de inquérito, pedido de informação, convocação de autoridades.

comissão parlamentar de inquérito, reclamação administrativa, convocação de autoridades.

direito de petição, reclamação administrativa, pedido de reconsideração.

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