Julgue o item a seguir, relativo a ação civil pública.Empres...
Julgue o item a seguir, relativo a ação civil pública.
Empresa pública e sociedade de economia mista têm
legitimidade para propor ação civil pública.
Julgue o item a seguir, relativo a ação civil pública.
Empresa pública e sociedade de economia mista têm
legitimidade para propor ação civil pública.