Maria teve negado no âmbito administrativo o acesso a inform...
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Q2506947
Direito Constitucional
Maria teve negado no âmbito administrativo o acesso a informações relativas à sua
pessoa, constantes de registros ou bancos de dados de entidade pública estadual. O instrumento
processual previsto na Constituição Federal para Maria assegurar o conhecimento das referidas
informações é o:
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