Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.A Administraçã...

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Q1898031 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


A Administração Pública é impedida de atuar, de ofício, nos processos administrativos, incumbência que recai exclusivamente sobre o interessado. 

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