Assinale a alternativa CORRETA.É vedada a edição de medida p...

Art. 62, §1° CF é vedado a edição de medidas provisórias sobre matéria:

I - relativa a:

b) direito penal, processual penal e processual civil.

OBS: pode MP sobre direito civil e direito tributário.

MP para beneficiar pode.

 Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.               

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:                

I – relativa a:              

a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;             

b) direito penal, processual penal e processual civil;           

c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;             

d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;           

II – que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo...

GABARITO: C

CF, art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

I – relativa a:

a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;

b) direito penal, processual penal e processual civil;

c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;

II – que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;

III – reservada a lei complementar;

IV – já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

Vale lembrar que o STF (RE 254.818, j. 08/11/2000) já admitiu MP sobre direito penal, desde que em benefício do réu.