Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Os atos do pro...

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Q1898033
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRBM 6º Região Provas: Quadrix - 2021 - CRBM 6º Região - Fiscal Biomedico | Quadrix - 2021 - CRBM 6º Região - Agente Administrativo |
Q1898033 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, independentemente da exigência legal.

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