Acerca da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsecutivo.De a...

8666/93 Art. 41.  A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

§ 4   A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subseqüentes.

1. Art. 41, § 4º, L. 8.666/93. A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subseqüentes.

1.2 A preclusão é um acidente processual que ocorre quando uma das partes de um processo perde o direito de se manifestar em dado momento no processo, seja pela perda do prazo, pela não apreciação das normas ou pela perda do momento oportuno.

preclusão = perda do direito

Ué você é reprovado já no Edital e vai continuar ainda no processo licitatório? Cada uma!!!!!

JUSTIFICATIVA CEBRASPE: ERRADO.

A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subsequentes, conforme § 4.º do art. 41 da Lei n.º 8.666/1993.

Art. 41.  A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

§ 4   A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subsequentes.