A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiênc...

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Q258380 Direito Constitucional
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo foram incorporados, com status constitucional, ao nosso ordenamento jurídico. Com base nos conceitos e institutos nela presentes, é correto afirmar:

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