Entre outros atos administrativos, a Lei n.º 10.177/98 prev...

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Q493744

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEFAZ-SP Prova: VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos gerais |

Q493744 Legislação Estadual

Entre outros atos administrativos, a Lei n.º 10.177/98 prevê como atos de competência privativa a Resolução e, de competência comum, a Portaria. Assim sendo, assinale a alternativa que apresenta corretamente autoridades competentes para expedir, respectivamente, esses tipos de atos

O Governador e Secretários de Estado.

Promotores de Justiça e autoridades policiais.

Dirigentes das Entidades descentralizadas e Reitores das Universidades.

Secretários de Estado e Diretores de Serviço.

Procurador Geral do Estado e órgãos colegiados.

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