Assinale a alternativa CORRETA. A veiculação de propaganda ...

Vamos analisar a questão sobre a propaganda pelos agentes públicos nos três meses que antecedem as eleições. Este tema é regulado pela Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), que estabelece restrições para garantir a igualdade entre os candidatos e evitar o uso da máquina pública para influenciar o resultado das eleições.

A questão pergunta qual seria a exceção à regra de vedação da propaganda nesses três meses. Essa exceção está prevista no art. 73, VI, "b" da Lei das Eleições.

Alternativa Correta: D

A alternativa D afirma que a realização de campanhas publicitárias, em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral, é permitida. Esta é a exceção correta prevista na legislação, pois situações de emergência, como campanhas de vacinação ou alertas de saúde pública, podem justificar a veiculação de informações essenciais à população mesmo durante o período de restrição.

Justificativa das Alternativas Incorretas:

A) A veiculação de publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos entes públicos quando contiverem conteúdo educativo, informativo ou de orientação social não é permitida nos três meses que antecedem o pleito. A Constituição Federal, no art. 37, §1º, estabelece que a publicidade deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, mas a restrição temporal da Lei das Eleições prevalece.

B) A publicidade autorizada anteriormente aos três meses que antecedem o pleito eleitoral deve ser suspensa durante o período vedado, mesmo que tenha sido previamente autorizada, conforme a legislação eleitoral.

C) Pronunciamentos em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, sobre matéria relevante a critério da autoridade pública não estão isentos da vedação. Qualquer veiculação deve ser aprovada pela Justiça Eleitoral em casos específicos de urgência e relevância.

Um exemplo prático: se uma cidade enfrenta uma epidemia de dengue durante o período eleitoral, a prefeitura poderá solicitar à Justiça Eleitoral autorização para veicular campanhas de conscientização. A Justiça analisa e, se reconhecer a urgência, permite a divulgação.

Lembre-se sempre de verificar o que a legislação específica diz sobre exceções e restrições, prestando atenção às palavras-chave como "necessidade pública" e "reconhecimento pela Justiça Eleitoral". Estas são dicas valiosas para identificar a alternativa correta.

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Alternativa D

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

VI - nos três meses que antecedem o pleito: 

a) realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública;

b) com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral;

c) fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo.

Fonte: Lei nº 9.504/1997

Bons estudos!

obs sobre a alternativa A: a CF vai até o Art. 250 (com exceção do adct)

gabarito D