À luz da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e ...

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Q988834 Legislação Federal

À luz da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.


Não poderá ser negado o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

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