À luz da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e ...
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Ano: 2018
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - SC
Prova:
Quadrix - 2018 - CRP - SC - Auxiliar Administrativo |
Q988834
Legislação Federal
À luz da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.
Não poderá ser negado o acesso à informação
necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos
fundamentais.
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